O Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos reabriu oficialmente uma ação judicial contra a decisão do antigo Presidente Donald Trump de revogar as isenções pautais para as encomendas importadas de baixo valor, reacendendo um litígio de longa data em matéria de política comercial.

Anteriormente, o Supremo Tribunal dos EUA decidiu que a utilização pela administração Trump da Lei dos Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA) para impor tarifas em grande escala carecia de autorização legal clara e era ilegal. No entanto, a decisão não abordou a questão central e polémica de saber se o presidente tem autoridade para pôr termo às isenções pautais para pacotes de baixo valor, abrindo caminho para a reabertura desta ação judicial.

Entende-se que a anterior política dos EUA em matéria de isenções pautais para embalagens de baixo valor permitia que as importações avaliadas em $800 ou menos fossem isentas de direitos aduaneiros. Esta política facilitou significativamente o comércio eletrónico transfronteiras - só em 2024, as Alfândegas e a Proteção das Fronteiras dos EUA processaram 1,36 mil milhões de pequenas embalagens deste tipo.